Você Conhece os Seus Direitos Trabalhistas? 🔍
O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, segurança e cumprimento da lei, no entanto, muitas pessoas ainda enfrentam situações de vulnerabilidade por pura falta de informação de qualidade.
Hoje, separamos três temas fundamentais do Direito do Trabalho para esclarecer dúvidas comuns de forma direta e descomplicada.
1. Rescisão Indireta:
A "Justa Causa" do Empregador
Muito se fala sobre a demissão por justa causa do empregado, mas você sabia que o inverso também existe?
Quando a empresa comete uma falta grave, como atrasar salários repetidamente, não recolher o FGTS ou submeter o trabalhador a condições humilhantes, o colaborador tem o direito de "demitir" a empresa. Isso é a rescisão indireta. Se comprovada, o trabalhador se desliga do emprego recebendo todas as suas verbas rescisórias integrais, como se tivesse sido demitido sem justa causa.
2. Estabilidade da Gestante:
Proteção à Maternidade, a legislação brasileira protege a maternidade e a infância de forma rigorosa.
A trabalhadora gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período.
Mesmo que a gravidez seja descoberta durante o aviso prévio ou no contrato de experiência, o direito à estabilidade permanece garantido.
3. Reconhecimento de Vínculo:
Direitos Além da Carteira Assinada
Trabalhar sem o registro formal na Carteira de Trabalho (CTPS) é uma realidade para muitos, mas a ausência da assinatura não anula os direitos de quem trabalha como funcionário de fato.
Se a relação contar com habitualidade (dias fixos), subordinação (cumprir ordens), onerosidade (receber salário) e pessoalidade (não poder ser substituído por outra pessoa), o vínculo trabalhista está configurado. O reconhecimento garante o recebimento retroativo de férias, 13º salário, FGTS e demais direitos legais.
📌 Nota Informativa:
O acesso à informação de qualidade é a melhor ferramenta para a construção de relações de trabalho mais justas e equilibradas para todos.
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