O INSS informou que vai devolver os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, referentes a serviços ou produtos não autorizados, como seguros, clubes de vantagens ou associações. A grande novidade é que essa devolução será feita sem a necessidade de entrar com ação judicial, por meio de acordo com as entidades que realizaram os descontos.
Apesar de parecer algo positivo, isso pode ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por algumas razões:
O INSS está tratando o problema como se a responsabilidade fosse somente das entidades que realizaram os descontos, mas segundo o CDC, quem permite ou facilita a cobrança indevida também pode ser responsabilizado solidariamente (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC).
O CDC prevê que a cobrança indevida dá direito à devolução em dobro do valor pago, com juros e correção, além de possível indenização por danos morais . A devolução administrativa geralmente não contempla esses direitos ou seja, o consumidor pode receber apenas o valor original, sem a reparação completa.
Muitos desses descontos foram feitos sem consentimento claro, o que fere os princípios da transparência e boa-fé previstos no CDC. Permitir acordos sem responsabilização clara ou fiscalização efetiva incentiva práticas abusivas.
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